norma nº 583/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 583/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 600,15 
(seiscentos reais e quinze centavos), conforme dotações abaixo discriminadas: 
I – Suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2021 Distribuição de Merenda Escolar
395 - 3.3.90.32.00.00-125 Material, bem ou serviços para Distribuição Gratuita 147,06
396 -3.3.90.32.00.00-126 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita 393,09
397- 3.3.90.32.00.00 -138 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita 60,00
TOTAL 600.15
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
II - SUPERAVIT FINANCEIRO 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
125 Merenda Escolar - Pre Escola 147,06
126 Merenda Escolar - PNAE EJA 393,09
TOTAL 540,15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Receita Descrição Valor 
1.3.2.5.01.61.00.00 Rendimento Merenda Escolar AEE 60,00
 
T O T A L 60,00
TOTAL GERAL 600,15
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos dez dias 
do mês de dezembro de dois mil e quatorze (10/12/2014). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL