| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1042 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 584/2014 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: L E I Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências: I – SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 03.002.04.122.0004.2007 Manutenção de Recursos Humanos 46- 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas 7.000,00 03.004 DIVISÃO DE COMPRAS 03.004.04.122.0004.2068 Manutenção do Almoxarifado 100-3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1.000,00 03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO 03.005.04.122.0004.2058 Manutenção da Divisão de Licitação 107 - 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.500,00 03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03.007.04.122.0004.2070 Manutenção da INCRA e Cadastramento Rural 140 - 3.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.000,00 SOMA 17.500,00 T O T A L .........: 17.500,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: II. CANCELAMENT0 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 02 GABINETE DO PREFEITO 02.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 02.001.04.122.0004.2002 Manutenção do Departamento Administrativo Gabinete do Prefeito 11 - 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 17.500,00 SOMA 17.500,00 TOTAL. 17.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze. (19/12/2014) NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL