| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 659/2015 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: L E I Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 16.300,00 (DEZESSEIS MIL E TREZENTOS REAIS) mediante as seguintes providências: I – SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 08.002.15.452.0025.2028 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 517-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.000,00 518-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 3.000,00 08.002.15.452.0025.2029 Manutenção de Cemitério e Capela Mortuária 526-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.700,00 527-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 600,00 T O T A L .........: 16.300,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: I. CANCELAMENT0 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 04 SECRETARIA MUNIICIPAL DE FINANÇAS 04.004 DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04.004.04.123.0005.2013 Manutenção da Divisão de Contabilidade 200-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.000,00 SOMA 12.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 07.002. DIVISÃO DE ESPORTES 07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esportes 455-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.300,00 SOMA 4.300,00 TOTAL. 16.300,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quinze (29/10/2015). NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL