norma nº 585/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 585/2014 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para 
o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$10.000,00 (dez mi, 
reais)), mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 DIVISÃO DE FINANÁS
04.001.04.122.0005.2074 Manutenção da Divisão de Tesouraria
172 - 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00
04.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
04.002.04.123.0005.2012 Manutenção da Divisão de Tributação
183 - 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.000,00
SOMA 10.000,00
T O T A L .........: 10.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo 
II. CANCELAMENT0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
02.001.04.122.0004.2002 Manutenção do Departamento Administrativo 
Gabinete do Prefeito 
11 - 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 9.500,00
12 - 3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 500,00
SOMA 10.000,00
SUB - TOTAL. 10.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos dezenove 
dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze. (19/12/2014) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL