norma nº 586/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 586/2014 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre 
para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$610.000,00 
(Seiscentose dez mil reais mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
220- 3.1.90.11.00.00 - 303 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 146.000,00
223- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 60.000,00
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PACS 
238- 3.1.90.13.00.00- 1000 Obrigações Patronais 7.000,00
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-PSB
261 - 3.1.90.11.00.00 -495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00
05.003 DIVISÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção do Hospital Municipal
280- 3.1.90.11.00.00 -303 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 332.000,00
282- 3.1.90.13.00.00 - 303 Obrigações Patronais 50.000,00
SOMA 610.000,00
T O T A L .........: 610.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo 
II. CANCELAMENT0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
02.001.04.122.0004.2002 Manutenção do Departamento Administrativo 
Gabinete do Prefeito 
12 - 3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 4.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
SOMA 4.500,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0004.2065 Manutenção do Departamento de Administração
39 - 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00
40- 3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 1.500,00
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.122.0004.2007 Manutenção de Recursos Humanos
50. 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
\03.002.09.272.0011.2008 Encargos com Inativos e Pensionistas
55 - 3.1.90.03.00.00 -1000 Pensões Exclusive do RGPS 15.000,00
03.003 DIVISÃO DE PATRIMONIO
03.003.04.122.0004.2009 Manutenção da Divisão de Patrimônio
60 - 3.190.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 10.000,00
03.003.04.122.0004.2066 Manutenção da Divisão de Frotas
79 - 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.000,00
03.004 DIVISÃO DE COMPRAS
03.004.04.122.0004.2067 Manutenção das Atividades de Compras
93 - 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000,00
94 - 3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 4.000,00
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO
03.005.04.122.0004.2069 Manutenção da Divisão de Contrato
116- 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14.000,00
117- 3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 3.000,00
03.006 DIVISÃO DE ENGENHARIA
03.006.04.122.0004.2060 Manutenção da Divisão de Engenharia
124 -3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2059 Manutenção do Setor de Copa e Cozinha
132 -3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 78.000,00
133-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 20.000,00
03.007.04.122.0004.2071 Manutenção da Divisão do Detran
147 - 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.000,00
03.007.04.122.0004.2073 Manut. da Divisão de Identificação, Carteira de 
Trabalho 
161- 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
SOMA 298.500,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.003 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
04.003. 04.123.0005.2075 Manutenção da Divisão de Fiscalização
192 - 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500,00
193 - 3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 1.000,00
SOMA 2.500,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
222- 3.1.90.13.00.00-303 Obrigações Patronais 1.000,00
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-PSB
262-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500,00
SOMA 2.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.04.122.0004.2077 Manut. das Atividades da Cantina Rodoviário
455- 4.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
08.001.04.122.0004.2078 Manut. das Atividades da Oficina Mecânica
462-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00
463-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 1.000,00
08.001.04.122.0004-2079 Manutenção das Atividades da Borracharia
471- 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 6.000,00
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025.2029 Manutenção do Cemitério e Capela Mortuária
513- 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 3.000,00
SOMA 16.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPALDE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.601.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
659-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.000,00
660-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 12.000,00
SOMA 72.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
13.001 DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
13.001.04.121.0003.2004 Manutenção do Planejamento
600-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas 2.000,00
SOMA 2.000,00
15 CONTROLE INTERNO
15.001 CONTROLE INTERNO
15.001.02.062.0002.2011 Manut. das Atividades da Unidade Controle Interno
624- 3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 10.000,00
SOMA 10.000,00
SUB - TOTAL. 408.000,00
III - SUPERAVIT 
Fonte Descrição Valor 
1000 RECURSOS LIVRE 202.000,00
SUB - T O T A L 202.000,00
TOTAL GERAL 610,000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
dezenove dias do mês de novembro de dois mil e quatorze. (19/12/2014) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL