norma nº 587/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 587/2014 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre 
para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$94.810,00 
(n0venta e quatro mil oitocentos e dez reais), mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2018 Manutenção do Ensino Fundamental -
FUNDEB40% 
315 - 3.1.90.11.00.00 -102 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 94.810,00
SOMA 94.810,00
T O T A L .........: 94.810,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo 
II. CANCELAMENT0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2018 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
725-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.058,00
726- 3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 11.100,00
317-3.3.90.14.00.00 -102 Diárias pessoal Civil 6.352,00
318-3.3.90.30.00.00 - 102 Material de Consumo 6.000,00
319- 3.3.90.36.00.00-102 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.500,00
320 -3.1.90.39.00.00-102 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 53.800,00
322- 4.4.90.52.00.00-102 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
SOMA 94.810,00
SUB - TOTAL. 94.810,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze. (19/12/2014) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL