| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 588/2014 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências.. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: L E I Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$13.000,00 (treze mil reais), mediante as seguintes providências: I – SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 11.002 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.002.08.243.0009.2038 Manut. do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente 569 - 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.000,00 570- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 2.000,00 11.002.08.244.0010.2039 Manutenção dos Programas de Assistencia Comunitária 578 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 4.000,00 SOMA 13.000,00 T O T A L .........: 13.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo III - SUPERAVIT Fonte Descrição Valor 1000 RECURSOS LIVRE 13.000,00 13.000,00 TOTAL GERAL 13.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze. (19/12/2014) NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL