| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1049 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 661/2015 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Ale re, G: prog p e) para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências: |- SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ VALOR 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 13.001 DIVISÃO DE PLANEJAMENTO | 13.001.04.121.0003.2004 Manutenção do Planejamento 623-3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 26.000,00 624-3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais | 5.500,00 TOTAL......: | 31.500,00 Ea Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: | CANCELAMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS EURBANISMO 08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.001.04.122.0004.2078 Manutenção das Atividades da Oficina Mecânica 475-3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas 31.500,00 TOTAL. 31.500,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICI nove dias do mês de outubro de dois mil e qui PUBLICADO A) NO JORNAL bedsunaa Meda GA NEUZA PESSUTI FRANCISCO Nº +90 PÁG. C9 PREFEITA MUNICIPAL EDIÇÃO DE 30/10/2015 oo] abinete do Prefeito, aos vinte e