| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 rss a e de DER DONA) NO JORNA! Jardim Alegre - Paraná h j Si Nº JYdo PÁG. Cio. LEI Nº 662/2015 EDIÇÃO DE J0/J0 b70/5 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal ; Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: SN LEI Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências: |- SUPLEMENTAÇÃO à E CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO .« E VALOR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001 DIV. DOS TRANSP. RODOV. MUNICIPAIS 14.001.26.782.0038.2025 Manut. dos Serviços Rodoviários Municipais - 633-3.1.90.11.00.00 -1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.000,00 634-3.1.90.13.00. pos 1000 Obrigações Patronais 42.000,00 TOTAL comes ” 212.000,00 Rm Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: « |. CANCELAMENTO ã CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.001.04.122.0004.2078 | Manut. das Atividades da Oficina Mecânica 475-3.1.90.11.00.00-1000 | | Vencimentos e Vantagens Fixas 1 1.652,00 476-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 7.000,00 08.001.04.122.0004.2079 | Manutenção das Atividades da Borracharia 484-3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17.765,00 485-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 3.731,00 SOMA | 30.148,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 09.001.20.606.0003.2031 | Manutenção da Divisão de Agricultura | 535-3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 66.000,00 536-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 07 SOMA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERCIO E INDUSTRIA DIVISAODE INDUSTRIA 10.002.22.661.0034.2089 | Divisão de Industria L 544-3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 5.000,00 545-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 1.000,00 SOMA [ | 6.000,00 16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 16.001 SUB-PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 16.001.02.062.0002.2003 | Manutenção da Assessoria Jurídica 656-3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00 SOMA 2.000,00 SUB-TOTAL. 117.748,00 1 - SUPERAVIT FONTE ESPECIFICAÇÃO | | VALOR 1000 SUPERAVIT [| 94.252,00 SUB-TOTAL.........: 94.252,00 TOTAL [| 212.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quinze (29/10/2015). NEUZA PESSUTI FRANCISCO PREFEITA MUNICIPAL