norma nº 589/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 589/2014
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte
LEI
—
a Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais), mediante as seguintes providências:
|- SUPLEMENTAÇÃO E
[ES CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR
' (44. ' SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPOORTE
I É ; | RODOVIÁRIO nas
| 14.001 | DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
14.001.26.782.0038.2025 * Manutenção dos Serviços Rodoviário Municipal | |
I 608 - 31.90.11.00.00 -1000 | | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 40.000,00
[609 - 3190 13.00.00 - 1000 || Obrigações Patronais sas 22.000,00
| SOMA o — 62.000,00
PROMAE a E os: o 62.000,00
AN Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
ae fonte de recursos o citado no $ 1º do Art 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
” Il - SUPERAVIT
E Fonte ja --. “Descrição E 1 Valor |
| 1000 | RECURSOS LIVRE E 62.000,00
o . o SUB-TOTAL DRE 62.000,00
[TOTAL GERAL 62.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNÍGIPIO DE J E Gabinete do Prefeito, aos
dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e qu.
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL