| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ediiena beluaca, de Mecha SA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 663/2015 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências: |- SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ VALOR 15 CONTROLE INTERNO 15.001 CONTROLADOR INTERNO 15.001.02.062.0002.2011 Manutenção das Atividades Unidade Controle Interno 649-3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 66.500,00 650-3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 12.000,00 TOTAL... 78.500,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: |- SUPERAVIT FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 1000 SUPERAVIT 78.500,00 SUB-TOTAL.......: 78.500,00 TOTAL 78.500,00 | Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICI inete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e qui JORNAL N.º + SO ç ca NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 30/40 120 15 PREFEITA MUNICIPAL