norma nº 590/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
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Jardim Alegre - Paraná
“LEI Nº 590/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras
providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
ss LEA
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercicio de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 2.330,81(dois
mil trezentos e trinta reais e oitenta e um centavos), conforme dotações abaixo
discriminadas
|- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO Sp sea. ESPECIFICAÇÃO Ea [| VALOR
06 * | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 o ' DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E
06.001.12.361.0017.2020 | Divisão de Ensino Fundamental o
3.3.90.39.00.00-124 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 2.330,81
TOTAL | 2.330,81 |
Art.3º- Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º do Art 43 da Lei Federal nº 4320/64 sendo:
LO
| - SUPERAVIT FINANCEIRO aaa E ;
. FONTE no ESPECIFICAÇÃO E VALOR
124 | TRANSPORTE ESCOLAR EE 1.415,53
TOTAL Ê ERES Ê o 1.415,53
Ill - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Receita | Descrição Valor
132501 16.00.00 | Rendimento Transporte Escolar E 95,28
E TOTAL ER = 1 915,28
Leal O DT = 2.330,81
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário
AR
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO
três dias do mês de dezembro de dois mil e q
BIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
8/12/2014)
PUBLICADORA) RO INnBNA!
Nº 3430. AS. CSA NEÚZA PESSUT[ FRANCISCONI
EDIG; E ay JA !Qoal PREFEITA MUNICIPAL