norma nº 591/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça A, Leite Felix. 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEINº 591/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Municipio de
Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras
providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
sa aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte
= LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre. para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 4.515,70
(quatro mil quinhentos e quinze reais e setenta centavos) , mediante as seguintes
providências
1— Inclusão das seguintes dotações orçamentárias
o CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | VALOR
03 E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a
03.003 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 0 o
03.001.04.122.0004.2065 | Manutenção do Departamento de Administração
3.3 90.93.00 00 00 - 778 Indenizações e Restituições as 4.515,70 |
TOTAL ss : o Ni 4.515,70 |
nd Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
ke
fonte de recursos o citado no $ 1º do Art 43 da Lei Federal nº 4 320/64. sendo:
|- Excesso de Arrecadação
Receita + Descrição su so o E o =] VALOR
1325.0171. 000000 || Rendimento de Aplicações aa 1.600,00
| SOMA ; | 1.600,00]
Il - SUPERAVIT FINANCEIRO :
FONTE EH ESPECIFICAÇÃO. | VALOR (|
778 | MINISTERIO DO TURISMO - Centro de Evento | 291570
SOMA dE a o AABTO
TOTAL | 4.515,70
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua “publicação, ficando revogadas as disposições em
contrario
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM-A EGRE, G;
três dias do mês de dezembro de dois mil e ee (2312
JBLICADO(A).NO JORNAL )
Eta Duende GR
N.º PÁG. NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
AO - CA) PREFEITA MUNICIPAL
EDIÇÃO DE 024 / 492 /id0314
ete do Prefeito, aos vinte e