| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 LEINº 666/2015 A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM A FRANCISCONI no uso das atribuições legais O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, aprovou e a Prefeita Municipal CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná SUMULA; Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências. sanciono a seguinte: LEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI conferidas por Lei, faz saber que: por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, LEI Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício d: (sessenta e seis m | - Suplementação das Segui e 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 66.000,00 il reais), nas seguintes dotações: ntes Dotações Orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 350-3.3.90.30.00.00 - 107 Material de Consumo 35.000,00 06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 379-3.3.90.30.00.00-107 Material de Consumo 21.000,00 388-3.3.90.39.00.00-107 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 TOTAL 66.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 81º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: |- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.7.21.35..01.00.00 Transferência do Salário Educação 66.000,00 TOTAL.......: 66.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vi contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO A do mês de Novembro de dois mil e quinze (10/17 015). PUBLICADO A) NO JORNAI - Audoagoe | Nº é Edo 31 PÁG. Cê EDIÇÃO DE ABI IZAS — Bo gor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em PREFEITA MUNICIPAL Prefeito, aos dez dias