norma nº 667/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 667/2015 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
20145 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reias), mediante as 
seguintes providências: 
1 – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0004.2065 Manutenção das Atividades de Divisão de 
Administração 
44-3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 65.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 DIVISÃO DE FINANÇAS
04.001.04.122.0004.2053 Encargos do PASEP
 3.3.90.47.00.00 - 3000 Obrigações Tributárias Contributivas 20.000,00
169 - 3.3.90.47.00.00 - 504 Obrigações Tributárias Contributivas 200,00
T O T A L .........: 85.200,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, sendo: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I – Cancelamento 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.122.0004.2007 Divisão de Recursos Humanos
50-3.3.90.32.00.00 - 1000 Material, bem e ou Serviços para Distribuição 
Gratuita 65.000,00
03.003 DIVISÃO DE PATRIMONIO E MATERIAIS
03.003.04.122.0004.2066 Manutenção das Atividades do Patrimônio 
e Materiais 
86 - 3.3.90.39.00.00 - 504 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 200,00
SUB - T O T A L .........: 65.200,00
II - SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
1000 Recursos Livres Exercício Anterior 20.000,00
SUB-T O T A L .........: 20.000,00
TOTAL 85.200,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
dez dias do mês de novembro de dois mil e quinze (10/11/2015). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL