norma nº 593/2014

á
— três dias do mês de dezembro de dois mil é quat
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix. 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 593/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2014 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$826.310,00
(Oitocentos e vinte e seis mil trezentos e dez reais)), mediante as seguintes providências:
|- SUPLEMENTAÇÃO
“CÓDIGO Er R ESPECIFICAÇÃO | VALOR
16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
16.001 SUB-PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E
JUDICIAL |
16.001.02.062.0002.2003 | Manutenção da Assessoria Jurídica
631 - 3.1.90.11.00.00 - 1000 | | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14.000,00
632 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 4.000,00
Doo j E — | SOMA o ES E 18.000,00
TOTAL.......: EE E 18.000,00 |
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 81º do Art 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
IH - SUPERAVIT
Fonte Descrição Valor
1000 n | RECURSOS LIVRE 1] 18.000,00
] -SUB-TOTAL 18.000,00
TOTAL GERAL ro 18.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNI PIO DE J
e. (23/12/2014)
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL