| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix. 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná EI Nº 594/2014 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu a Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI a Ea Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional a Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercicio de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), mediante as seguintes providências: |- SUPLEMENTAÇÃO o RR =P Emo o Ed — CÓDIGO (ju — ESPECIFICAÇÃO VALOR ua 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E mi — | URBANISMO 08.001 EE | DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e | Lo | Recap. E ARA Ro 482 - 3.3.90.30.00.00-1000 Ei Material de Consumo Ea 34.000,00 TOTAL.......: ESSE 34.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como e; fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo A H. CANCELAMENTO q— — — [o cóDiGO To ESPECIFICAÇÃO | VALOR | 1 —| LEGISLATIVO MUNICIPAL Bu] 01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL | 01.001.01.031.0001.2036 | MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA. | a 3.3.90.30.00.00 Materialde Consumo 7.005,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | | 11.995,00 [SUB-TOTAL. ENE 34.000,00 | Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPI três dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (23/12/20 DE JARDIM ALEG Dubbunvo de Tek IA mma 3330 ES NEUZA PESSUTI FRANCISCONI E Aja IM = PREFEITA MUNICIPAL abinete do Prefeito, aos vinte e