norma nº 770/2015

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 770/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercício de 2015.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 47.420,00
(quarenta e sete mil quatrocentos e vinte reais) mediante as seguintes providências:
IS, | - SUPLEMENTAÇÃO — E
= CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PAB FIXO
246-3.3.90.30.00.00-495 “| Material de Consumo 7.420,00
05.002.10.301.0012.2086 Manutenção do PMAQ
| 695-3.3.90.30.00.00-3495 "| Material de Consumo 40.000,00
| [TOT. AI Li E ir 47.420,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
|- CANCELAMENTO 0
Lo CODIGO E gap ESPECIFICAÇÃO VALOR
05. — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2043 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-PAB -
FIXO
| 245-3.3.90.14.00.00 - 495 | Diárias Pessoal Civil 6.000,00
247-3.3.90.36.00.00 - 495 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.420,00
05.002.10.301.0012.2086 | Manutenção do PMAQ
| 694-3.3.90.39.00.00- 3495 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
[ TOTAL. DO SE 47.420,00
PUBLICADO(A) NO JORNAL
Ediisa Do de Neka sIA
Nº 43h PÁG. CJa )
EDIÇÃO DE 19 /)) /dol5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos dezoito
dias do mês de novembro de dois mil e quinze (18/11/2015).
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL