norma nº 793/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 793/2016
SÚMULA: AUTORIZA O REAJUSTE DO SALÁRIO
DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JARDIM
ALEGRE, NO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
APROVOU, E EU, NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, PREFEITA MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
pe Art.lºFica o Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre,
autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores do Legislativo
Municipal, em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento).
Parágrafo Primeiro: As reposições referem-se as perdas inflacionárias dos
anos de 2015 — 11,28% (Fonte: INPC).
Parágrafo Segundo: O reajuste autorizado vigorará a partir do dia 1º de
fevereiro de 2016.
Art. 2º, Fica a Secretaria da Câmara autorizada a atualizar as tabelas de
Vencimentos da Lei Municipal nº. 315/2013 constante do anexo V
(Grupo Ocupacional de Nível Básico, Grupo Ocupacional de Nível
Médio, Grupo Ocupacional de Nível Superior) e constante do anexo Vl
(Cargo Comissionado), conforme artigo 1º desta Lei.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim
Alegre, Estado do Paraná, Gabinete da Prefeita, aos vinte e qu
do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.
PUBLICADO(A) NO JORNAL
, Neuza Pessuti Francisconi
no 7.512 pãc Ea
Prefeita Municipal
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