norma nº 774/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº. 774/2015 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 
2015 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA 
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber 
que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na 
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2015. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial no 
Valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) mediante as seguintes 
providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00.00-3801 Equipamentos e Material Permanente 29.720,16
4.4.90.52.00.00.00- 801 Equipamentos e Material Permanente 3.279,84
TOTAL GERAL 33.000,00
 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; 
I – SUPERAVIT FINANCEIRO. 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
3801 Patrulha Mecanizada 29.720,16
SUB T O T A L .........: 29.720,16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. 
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.3.2.5.01.82.00.00 Rend. C/C 647330-5 – Patrulha Mecanizada 3.279.84
SUB T O T A L .........: 3.279.84
TOTAL 33.000,00
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos três dias do mês de 
Dezembro de dois mil e quinze (03/12/2015). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL