norma nº 793/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI MUNICIPAL Nº 793/2016 
DOS SÚMULA: AUTORIZA O REAJUSTE DO SALÁRIO 
PROVIDENCIAS. 
SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS 
ALEGRE, A CAMARA DO MUNICIPIO DE JARDIM 
APROVOU, NO ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGALIS, 
SANCIONO E EU, NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, PREFEITA MUNICIPAL, A SEGUINTE: 
LEI 
~ 
autorizado 
Art.1°Fica o Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, a reqjustar os vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, em 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento). 
anos 
Paragrafo Primeiro: As reposições referem-se as perdas inflaciondrias dos de 2015 — 11,28% (Fonte: INPC). 
fevereiro 
Paragrafo Segundo: O reqjuste autorizado vigorard a partir do dia 1° de de 201¢. 
Art. 
Vencimentos 
2°. Fica a Secretaria da Cémara autorizada a atualizar as tabelas de 
(Grupo Ocupacional 
da Lei Municipal n°. 315/2013 constante do anexo V 
Médio, de Nivel Bdsico, Grupo Ocupacional de Nivel 
(Cargo 
Grupo Ocupacional de Nivel Superior) e constante do anexo VI Comissionado), conforme artigo 1° desta Lei. 
as 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagdo, revogadas disposições em contrdrio. 
Alegre, Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Estado do Parand, Gabinete da Prefeita, aos vinte e qu do més de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. 
uza Pessuti Francisconi 
Prefeita Municipal 
Praga Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Parana E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br