norma nº 776/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LIES
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2015.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial no Valor de
R$ 50.500,00(cinquenta mil e quinhentos reais) mediante as seguintes
providências:
|- SUPLEMENTAÇÃO A .
| CÓDIGO a» ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 “| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE = E 1
05.002 ] | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| 05.002.10.301.0012.2042 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
ma E | PSF INCENTIVO ESTADUAL
| 3.3.90.30.00.00 - 3495 | Material de Consumo 50.500,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, sendo:
H- SUPERAVIT
[FONTE TESPECIFICAÇÃO VALOR
[3495 | PSF-Incentivo Estadual 50.500,00 |
(TOTAL. Ei EE 50.500,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNI
oito dias do mês de dezembro de dois mi
pLRLCADO) NO Jonna! "
Nº 3456 PÁG. cy
EDIÇÃO DE 12/42 J2015
RA 4)
NE
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
FONTE | Descrição +
790 | PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA - FIA 12.203,11
- — | ABRIGO - F790
| 1000- O | RECURSOSLIVRES y 9.316,28
“TOTAL 21.519,39
L
Il- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
[ RECEITA — | ESPECIFICAÇÃO VALOR
[132501290000 | REND. CIC 13205-5 - FIA/ABRIGO 1.500,00
| TOTAL Es ae TO À 1.500,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos três dias do mês de
dezembro de dois mil e quinze. (03/12/2015)
NE PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL