norma nº 796/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 796/2016
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos Professores e
Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e 40
horas semanais) da Rede Municipal de Educação e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, NO
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU,
E EU, NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Am. 1º- Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a
atualizar as tabelas de vencimentos da lei Municipal nº 061/2010, Anexo
| do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, no percentual
estabelecido pelo Ministério da Educação para o piso salarial dos
professores da Educação Básica, em 11,36 % (onze inteiros e trinta e três
centésimos por cento), ficando resguardados os vencimentos Iniciais da
tabela dos Professores e Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e
40 horas semanais) ao Piso Nacional dos Professores regulamentada
pela Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo único: O reajuste autorizado por esta Lei
vigorará a contar do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jardim Alegre,
Edifício da prefeiture-do Município de
Estado do Paraná, aos vinte e qua ( ê Ê
de dois mil e dezesseis.
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PUBLICADO(A) NO JORN C)
THA ONA DO MONTE
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euza Pessuti Francisconi
Prefeita Municipal
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