norma nº 777/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
nT Nº ka PÁG.
LEI Nº 777/2015 Reto e
CNPJ: 75.741.363/0001-87 LIC
Jardim Alegre - Paraná E RENEA ) NO J | ne
EDIÇÃO DE 12 / 42/49!
SUMULA: Autoriza o Executivo Municip. ralâbertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2015.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 7.383,78 (sete mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e oito
centavos) mediante as seguintes providências:
|-SUPLEMENTAÇÃO o .
código TT — ESPECIFICAÇÃO VALOR
[05 o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2042 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
| PSF - Incentivo Estadual
| 239-3.3.90.30.00.00 495 Material de consumo 7.383,78 |
([TOTAL.....: ) 7.383,78
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, sendo:
|- CANCELAMENTO Es
[CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR
(05. O | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2042 | Manutenção do Fundo Municipal deSaúde - |
L | PSF - Incentivo Estadual
| 238- 3.3.90.14.00.00-495 | Diárias - Pessoal Civil | 4.000,00
| 240- 3.3.90.36.00.00-495 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Civil | 2.000,00
| 241- 3.3.90.39.00.00-495 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 383,78
| 242-4.4.90.52.00.00-495 | Equipamentos e Material Permanente | 1.000,00
| TOTAL E 1 7.383,78
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
oito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (08/12/2015).
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL