| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE CT ESTADO DO PARANA Do SAIR E Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 780/2015 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LE Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mediante as seguintes providências: |- SUPLEMENTAÇÃO E l bo re CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR 05 Qua | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.003 — | DIVISAO DE HOSPITAL MUNICIPAL 05.003.10.302.0013.2051 - | Manutenção do Hospital Municipal SUS 3.3.90.39.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | 100.000,00 | Jurídica TOTAL....... 100.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: . o oO CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR 09 — | RESERVA DE CONTINGENCIA 09.999 RESERVA DE CONTINGENCIA 09.999.99.999.9999.1003 RESERVA DE CONTINGENCIA 664-99.99.99.00.00 | Reserva de Contingencia 100.000,00 TOTAL... E E 100.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIP quinze dias do mês de dezembro dê dois mil e UBLICADO(A) NO JORNAI E lidam jo NO JPRNAL SIA SÁ ANA Nº Jy59 PÁG. ci NEUZA PESSUTI FRANCISCONI EDIÇÃO DE 164 JA JS PREFEITA MUNICIPAL JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos nze (1512/2015).