norma nº 783/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº. 783/2015 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 
2015 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA 
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber 
que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na 
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2015. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial no 
Valor de R$ .6.960,38 (seis mil novecentos e sessenta reais e trinta e oito 
centavos) mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE AGRICULTURA
3.3.90.93.00.00.788 Indenização e Restituição 734,48
3.3.90.93.00.00-3788 Indenização e Restituição 4.925,90
3.3.90.93.00.00-3000 Indenização e Restituição 1.300,00
TOTAL GERAL 6.960,38
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I – SUPERAVIT FINANCEIRO. 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
3788 PROGRAMA ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE 
CALCÁRIO 4.925,90
3000 RECURSOS LIVRES 1.300,00
T O T A L .........: 6.225,90
II EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.3.2.5.01.40.00.00 Rendimento CC 14617- Aquisição de Calcário 734,48
SUB -T O T A L .........: 734,48
TOTAL 6.960,38
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze. (15/12/2015) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL