norma nº 787/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N º 787/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 40.000,00 
(Quarenta mil reais), nas seguintes dotações: 
I – Suplementação da Seguinte Dotação Orçamentária: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0004.2065 Manutenção das Atividades de Divisão de 
Administração 
44-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços e Encargos - Pessoa Jurídica 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte 
de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I – Cancelamento 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
02 GABINETE DO PREFEITO
02.003 DIVISÃO DE ARQUIVO E DOCUMENTO
02.003.04.122.0004.2001 Manut. da Divisão de Arquivo e Documentação
36-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 5.000,00
37-4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003 DIVISÃO DE PATRIMONIO E MATERIAIS
03.003.04.122.0004.2066 Manutenção das Atividades do Patrimônio e 
Materiais 
89-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços e Encargos - Pessoa Jurídica 2.000,00
90-4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
03.003.06.181.0006.2010 Manutenção de Convênios com SESP/PR
91-3.3.90.30.00.00-100 Material de Consumo 5.000,00
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
03.005.04.122.0004.2058 Manutenção das Atividades de Licitação
114-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2072 Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário
159-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.003 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
04.003.04.123.0005.2075 Manutenção das Atividades de Fiscalização
196-3.3.90.30.00.00-1000 Material de Consumo 4.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos vinte e 
um dias do mês de Dezembro de dois mil e quinze (21/12/2015). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL