| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 |
| native_id | 1095 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 806/2016 SÚMULA - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2016. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), mediante as seguintes providências: I - suplementação de despesa na dotação orçamentária: 08.000 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 08.001- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.001.15.451.0024.1002 - Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recape 4.4.90.51.00.00 - 1000 Obras e Instalações R$ 129.000,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 129.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: I – Cancelamento 02.000 GABINETE DO PREFEITO 02.001 GABINETE 02.001.04.122.0004.2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 10 - 4.4.90.52.00.00 - 1000 - Equipamentos e Material permanente R$ 20.000,00 ============ 03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002- DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 03.002.04.122.0004.2007 - Manutenção dos Recursos Humanos 39 - 3.3.90.32.00.00- 1000 Material, bem ou serviços para distrib. gratuita R$ 80.000,00 ============ 14000 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL 14.001 DIVISÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL 14.001.26.782.0038.2025 - Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal 602- 3.3.90.30.00.00 - 1000 - Material de Consumo R$ 29.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná ============ TOTAL............................................................................................................ .R$ 129.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Jardim Alegre, 02 de Março de 2016. __________________________ NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL