norma nº 808/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 808/2016 
SÚMULA - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2016. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
510.243,03 (quinhentos e dez mil duzentos e quarenta e três reais e três centavos), mediante 
as seguintes providências: 
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
08 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
08.001- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.001.15.451.0024.1002 - Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recape 
4.4.90.51.00.00 - 621 Obras e Instalações R$ 510.243,03 
TOTAL...............................................................................................................R$ 510.243,03 
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a 
presente Lei, serão utilizadas: 
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 457/2013, 
de 09/10/2013. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Jardim Alegre, 16 de Março de 2016. 
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NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL