norma nº 809/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
a E Jardim Alegre - Paraná
PÉ JARDIM ALEGRE das
LEI Nº 809/2016
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
as MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no Valor de
R15.036,56 (quinze mil trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) mediante
as seguintes providências:
|- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2088 Manutenção Vigilância em Saúde- VIGIAS SUS
3.1.90.11.00.00 - 497 Vencimentos e Vantagens Fixas, 10.951,20
Ps 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 3.285,36
3.3.90.14.00.00 - 497 "| Diárias - Pessoal Civil 800,00
TOTAL GERAL 15.036,56
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|- CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.12.0004.2065 Manutenção da Divisão de Administração
33 - 3.3.90.39.00.00 -1000 | Outros Serviços e Encargos 3.285,36
TOTAL GERAL 3.285,36
PUBLICADO(A) NO JORNAL
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Nemo PÁG. Gt.
EDIÇÃO DE 2 103 /b
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ASA AA UA DU HUNMCIHHO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
N Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
R à Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
IN CNPJ: 75.741.363/0001-87
A
ra Jardim Alegre - Paraná
B
DÊ JARDIM ALEGRE É
Hl- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.2.2.33.0.3.00.00 Ministério da Saúde - Vigias SUS 497 L 11.751,20
TOTAL.........: 11.751,20
TOTAL GERAL. 15.036,56
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezesseis dias do mês de
s março de dois mil e dezesseis (16/03/2016)
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL