norma nº 812/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 812/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no Valor de 
R$ 37.590,21 (trinta e sete mil quinhentos e noventa reais e vinte e um centavos) 
mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.365.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré Escolar
3.3.90.30.00.00-3144 Material de Consumo 8.297,93
3.3.90.30.00.00-144 Material de Consumo 350,00
4.4.90.52.00.00-3135 Equipamentos e Material Permanente 13.025,15
4.4.90.52.00.00-135 Equipamentos e Material Permanente 500,00
06.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental
3.3.90.93.00.00-3134 Indenizações e Restituições 14.917,13
3.3.90.93.00.00-134 Indenizações e Restituições 500,00
TOTAL GERAL 37.590,21
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; 
I - SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
144 Apoio s Creche Brasil Carinhoso 8.297,93
135 FNDE - Plano de Ação Articulada 13.025,15
134 FNDE - Plano de Ação Articulada 14.917,13
TOTAL 36.240,21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.3.2.5.01.92.00.00 Rendimentos CC 15.670/1 350,00
1.3.2.5.0.1.39.00.00 Rendimentos CC 14339-1 FNDE - PAR 500,00
1.3.2.5.01.43.00.00 Rendimentos CC 14.391-X 500,00
T O T A L .........: 1.350,00
TOTAL GERAL. 37.590,21
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de 
março de dois mil e dezesseis (22/03/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL