norma nº 820/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 820/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mediante as seguintes 
providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
LAZER E CULTURA 
07.002 DIVISÃO DE ESPORTES
07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esportes
430 - 4.4.90.51.00.00- 1000 Obras e Instalações 6.500,00
 
T O T A L .........: 6.500,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, sendo: 
I. CANCELAMENT0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
LAZER E CULTURA 
07.002 DIVISÃO DE ESPORTES
07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esportes
429-3.3.90.39.00.00- 1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 6.500,00
TOTAL 6.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis (05/05/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL