norma nº 827/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 827/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no Valor de 
R$ 152.200,00 (cento e cinqüenta e dois mil e duzentos reais) mediante as 
seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012-2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00 - 304 Equipamentos e Material Permanente 12.500,00
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PAB FIXO 
3.3.90.39.00.00 - 498 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 28.000,00
05.001.10.301.0012.2045 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
Vigilância Sanitária 
3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 7.500,00
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
PSF 
3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
79.000,00
3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 17.200,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção do Hospital Municipal - SUS
3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 8.000,00
T O T A L .........: 152.200,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 30/05/2016 às 21:37:42
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, sendo: 
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
210- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 32.700,00
T O T A L .........: 32.700,00
II– SUPERAVIT 
FONTE Descrição VALOR 
498 Assistência Farmacêutica 28.000,00
495 Atenção Básica a Saúde 79.000,00
304 Receita de Alienacao de Ativos Saude 12.158,17
SUB T O T A L 119.158,17
III- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
FONTE Descrição VALOR 
13.25.01.22.00.00 Rend. Alienação bens Saúde - 304 341,83
SUB T O T A L 341,83
TOTAL 152.200,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
trinta dias do mês de maio de dois mil e dezesseis (30/05/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 30/05/2016 às 21:37:42
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