norma nº 828/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 828/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 224.592,00 (duzentos e vinte mil e vinte e quatro mil quinhentos e 
noventa e dois reais) mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.00012.2042 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
PSF - Incentivo Estadual 
226 -3.3.90.30.00.00 -495 Material de Consumo 25.000,00
228 -3.390.39.00.00 - 495 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 26.655,00
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PAB FIXO 
633 - 3.3.90.30.00.00 498 Material de Consumo 33.000,00
236 - 4.4.90.52.00.00- 495 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
237 - 4.4.90.52.00.00 - 498 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
05.002.10.301.0012.2044 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
Epidemiologia 
238 - 3.1.90.11.00.00 -497 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 29.000,00
240 - 3.1.90.13.00.00 -1000 Obrigações Patronais 7.000,00
242 - 3.3.90.30.00.00 - 497 Material de Consumo 5.117,00
244 - 3.3.90.39.00.00 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1.000,00
05.001.10.301.0012.2045 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
Vigilância Sanitária 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 30/05/2016 às 21:38:47
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
246 - 3.1.90.11.00.00 - 497 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 34.200,00
251- 3.3.90.39.00.00 -497 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 3.520,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.305.0013.2051 Manutenção do Hospital Municipal SUS
292 - 3.1.90.11.00.00-499 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 34.000,00
05.002.10.301.0012.2088 Manutenção de Vigilancia em Saude VIGIA 
SUS 
273 - 4.4.90.52.00.00 -497 Equipamentos e Material Permanente 7.100,00
T O T A L .........: 224.592,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, sendo: 
I - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
210- 3.1.90;13.00.00 -1000 Obrigações Patronais 7.000,00
05.002.10.301.00012.2042 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
PSF - Incentivo Estadual 
229 -44.90.52.00.00 - 495 Equipamentos e Material Permanente 6.655,00
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PAB FIXO 
233 -3.3.90.30.00.00 - 495 Material de Consumo 30.000,00
235 - 3.3.90.39.00.00 -495 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 30.000,00
05.002.10.301.0012.2044 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
Epidemiologia 
239 - 3.1.90.13.00.00 - 497 Obrigações Patronais 1.617,00
241 - 3.3.90.14.00.00 - 497 Diárias - Pessoal Civil 3.500,00
243 - 3.3.90.36.00.00 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
05.001.10.301.0012.2045 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
Vigilância Sanitária 
247 -3.1.90.13.00.00 -497 Obrigações Patronais 2.310,00
249 - 3.3.90.30.00.00 -497 Material de Consumo 15.000,00
250- 3.3.9036.00.00 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.210,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.305.0013.2051 Manutenção do Hospital Municipal SUS
295 - 3.3.90.30.00.00-499 Material de Consumo 34.000,00
 
T O T A L .........: 132.292,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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Data da assinatura: 30/05/2016 às 21:38:47
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ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
ii - SUPERAVIT 
Fonte Descrição VALOR 
498 Assistência Farmacêutica 37.000,00
497 Vigilância em Saúde 55.300,00
SUB T O T A L 92.300,00
TOTAL GERAL 224.592,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
trinta dias do mês de Maio de dois mil e dezesseis (30/05/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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