norma nº 834/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 834/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ ) mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇOES ABAIXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
333- 3.3.90.39.00.00 -103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 105.615,00
334- 3.3.90.39.00.00 -104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 46.761,00
337- 4.4.90.51.00.00- 103 Obras e Instalações 30.816,00
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
362- 3.3.90.39.00.00- 103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28.214,00
TOTAL GERAL 211.406,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; 
II - CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental
301- 3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 7.986,00
304-3.3.90.33.00.00- 1000 Passagens e Despesas com Locação 9.680,00
308- 4.4.90.51.00.00-1000 Obras e Instalações 11.000,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 31/05/2016 às 23:21:25
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
329- 3.3.90.30.00.00-1000 Material de Consumo 10.285,00
331- 3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
336- 3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
339- 4.4.90.51.00.00-1000 Obras e Instalações 1.210,00
343- 4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 3.676,00
340- 4.4.90.52.00.00-103 Equipamentos e Material Permanente 129,00
341- 4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente 1.008,00
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
358- 3.3.90.30.00.00-1000 Material de Consumo 36.300,00
361- 3.3.90.36.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 1.331,00
360- 3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.331,00
368- 4.4.90.52.00.00- 103 Equipamentos e Material Permanente 134,00
06.001.12.361.0017.2021 Distribuição da Merenda Escolar
382- 3.3.90.36.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 121,00
383- 3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 121,00
384- 3.3.90.36.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 121,00
386- 3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 121,00
390- 4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 1.210,00
388- 4.4.90.52.00.00-103 Equipamentos e Material Permanente 134,00
389- 4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente 134,00
06.001.12.365.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré Escolar
402- 3.3.90.36.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 121,00
403- 3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1210,00
401- 3.3.90.36.00.00- 104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 121,00
06.001.12.367.0017.2023 Divisão de Ensino Fundamental
409- 3.1.90.11.00.00-103 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 121,00
410- 3.1.90.13.00.00-103 Obrigações Patronais 121,00
412- 3.3.50.43.00.00- 1000 Subvenções Sociais 4.000,00
413- 3.3.90.30.00.00-103 Material de Consumo 6.050,00
414- 3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 3.630,00
TOTAL GERAL. 211.406,00
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos trinta e um dias do mês de 
Maio de dois mil e dezesseis (31/05/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 31/05/2016 às 23:21:25
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