norma nº 838/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 838/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no Valor 
de R$ 245.953,69 ( duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e três 
mil e sessenta e nove centavos) mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção de Programa de Proteção Social 
Especial – Piso Fixo de Média Compl. II 
3.3.90.30.00.00-938 Material de Consumo 70.875,84
3.3.90.39.00.00-938 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 17.340,00
TOTAL GERAL 88.215,81
 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.243.0009.2155 Manutenção de Programa de Proteção Social –
Piso Alta Complexidade 
3.3.90.30.00.00-939 Material de Consumo 73.644,00
3.3.90.39.00.00-939 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 3.876,00
TOTAL GERAL 77.520,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 07/06/2016 às 18:54:18
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ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.244.0010.2061 Manutenção de Programa de Proteção Social 
Básica - PAIF 
3.1.90.11.00.00-934 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 33.208,00
3.1.90.13.00.00-000 Obrigações Patronais 6.973,68
TOTAL GERAL 40.181,68
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.244.0010.2055 Piso Básico Variável – Serv. Conv. E Fort. De Vinc.
3.1.90.13.00.00-000 Obrigações Patronais 9.286,20
TOTAL GERAL 9.286,20
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.244.0010.2035 Manutenção de Programas de Proteção Social 
Básica - IGD 
3.3.90.14.00.00-000 - 940 Diárias – Pessoal Civil 7.750,00
3.3.90.33.00.00-000 - 940 Passagens e Despesas com Locomoções 1.200,00
3.3.90.39.00.00-000 - 940 Outros Serviços de Terceiro – Pessoal Jurídica 1.687,00
4.4.90.52.00.00-000 - 940 Equipamentos e Material Permanente 20.113,00
TOTAL GERAL 30.750,00
TOTAL GERAL 245.953,69
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; 
 I- EXCESSO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.2.1.34.20.10.10 PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE (SUAS) - 938 88.215,81
1.7.2.1.34.20.20.10 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I (SUAS) - 939 77.520,00
1.7.2.1.34.10.10.00 PISO BÁSICO FIXO (SUAS) - 934 33.208,00
1.7.2.1.34.30.20.00 COMPONENTE PARA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E 
SERVIÇOS (SUAS) - 940 
30.750,00
T O T A L .........: 229.693,81
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 07/06/2016 às 18:54:18
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ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
II- ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.244.0010.2035 Manutenção de Programas de Proteção Social 
Básica - IGD 
3.3.90.30.00.00-000 Material de Consumo 2.662,00
4.4.90.51.00.00-000 - 000 Obras e Instalações 2.420,00
TOTAL GERAL 5.082,00
 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.243.0009.2080 Manutenção de Programa – Beneficios Eventuais
4.4.90.52.00.00-000 - 000 Equipamentos e Material Permanente 1.331,00
TOTAL GERAL 1.331,00
 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.002 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.002.08.244.0010.2039 Manutenção de Programas de Assistência Social
3.3.90.39.00.00-000 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoal Jurídica 9.846,88
TOTAL GERAL 9.846,88
TOTAL GERAL 245.953,69
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos sete dias do mês de Junho 
de dois mil e dezesseis (07/06/2016). 
 NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 07/06/2016 às 18:54:18
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