norma nº 846/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 846/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 172.200,00(cento e setenta e dois mil e duzentos reais) mediante as 
seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0004.2065 Manut. das Atividades da Divisão 
Administração 
28 - 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 38.000,00
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.122.0004.2007 Manutenção dos Recursos Humanos
35 - 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 27.000,00
36 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 10.000,00
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
03.005.04.122.0004.2058 Manutenção da Divisão de Licitações
83 - 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e VantagensFixas-PessoalCivil 15.000,00
84 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 4.000,00
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2070 Manut. das Ativ. da Un. Munic. Cad. UMC
129- 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos eVantagensFixas-Pessoal Civil 60.000,00
130- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 14.000,00
03.007.04.122.0004.2071 Manutenção das Atividades do Posto de 
Atendimento do DETRAN 
137- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 1.000,00
03.007.04.122.0004.2072 Manutenção das Atividades Terminal 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:13:54
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Rodoviário
143-3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 2.000,00
144- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 600,00
03.007.04.122.0004.2073 Manutenção das Atividades daJunta de 
Serviço Militar e identificação 
151- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 600,00
T O T A L .........: 172.200,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
sendo: 
I. CANCELAMENT0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
02.000 GABINETE DO PREFEITO
02.001 GABINETE
02.001.04.122.0004.2002 Manutenção do Gsbinete do Prefeito
1 - 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e VantagensFixas-PessoalCivil 15.000,00
02.002 ASSESSORIA DE IMPRENSA
02.002.24.122.0004.2256 Manutenção da Assessoria de Impressa
11- 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil 2.000,00
02.003 DIVISÃO DE ARQUIVO E DOCUMENTS
02.003.04.122.0004.2001 Manutenção da Divisão de Arquivo e 
Documentação 
19- 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 8.600,00
20-3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 1.200,00
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0004.2065 Manut. das Atividades da Divisão 
Administração 
29 - 3.1.90.13.00.00- 1000 Obrigações Patronais 9.300,00
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.09.272.0011.2008 Encargos com Inativos e Pensionistas
44 -3.1.90.01.00.00 -1000 Aposentadorias do RPPS -Reservas 
Remuneradas 30.000.00
45- 31.90.03.00.00 -1000 Pensões do RPPS e do militar 60.000,00
03.003 DIVISÃO DE PATRIMONIO E MATERIAIS
03.003.04.122.0004.2066 Manutenção das Atividades do Patrimonio e 
Materiais 
54- 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00
55- 3.1.90.13.0000-1000 Obrigações Patronais 4.000,00
03.003.04.122.0004.2259 Manutenção da divisão de frotas
61- 3.1.90.11.00.00- 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 10.000,00
62- 3.1.90.13.00.00- 1000 Obrigações Patronais 3.000,00
03.004 DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
03.004.04.122.0004.2067 Manutenção das Atividades de Compras
69- 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 9.100,00
TOTAL 172.200,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:13:54
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Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
cinco dias do mês de julho de dois mil e dezesseis (05/07/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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