norma nº 847/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 847/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
04.000 SECRETARIA MUNICIPALDE FINANÇAS
04.001 DIVISÃO DE FINANÇAS
04.001.04.122.0005.2074 Manut. das Atividades da Divisão de 
Finanças 
161- 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 10.000,00
162-3.1.90.13.00.00 -1000 Obrigações Patronais 2.000,00
04.004 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.004.04.123.0005.2013 Manutenção Da Divisão de Contabilidade
188-3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 12.000,00
189-3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 4.000,00
T O T A L .........: 28.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, sendo: 
I. CANCELAMENT0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.004 DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
03.004.04.122.0004.2067 Manutenção das Atividades de Compras
69- 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.900,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:16:37
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
03.004.04.122.0004.2068 Manutenção do Almoxarifado
76- 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 6.000,00
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO
03.005.04.122.0004.2069 Manutenção das Atividades de Contratos
92- 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoalCivil 10.000,00
93-3.1.90.13.00.00 -1000 Obrigações Patronais 1.000,00
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2009 Manutenção da Atividades de Serv. Gerais
108-3.1.90.11.00.00- 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.100,00
TOTAL 28.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
cinco dias do mês de julho de dois mil e dezesseis (05/07/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:16:37
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