norma nº 849/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 849/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) nas dotações 
abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO 
13.001 DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
13.001.04.121.0003.2004 Manutenção do Planejamento
586-3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoalCivil 64.000,00
587-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 13.600,00
T O T A L .........: 77.600,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, sendo: 
I. CANCELAMENT0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
LAZER E CULTURA 
07.002 DIVISÃO DE ESPORTES
07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esportes
422 -3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoalCivil 15.000,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:17:54
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.04.122.0004.2078 Manutenção das Atividades de Oficina 
Mecânica 
439-3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00
440-3.1.90.13.00.00 -1000 Obrigações Patronais 3.800,00
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025.2027 Manutenção de Limpeza Pública
472 -3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 16.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
501.3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 2.800,00
TOTAL 77.600,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
cinco dias do mês de julho de dois mil e dezesseis (05/07/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:17:54
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