norma nº 850/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 850/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) nas 
dotações abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRANSPORTE RODOVIARIO MUNICIPAL 
14.001 DIVISÃO TRANSPORTE RODOVIÁRIOS 
MUNICIPAL 
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Municipal 
595-3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoalCivil 110.000,00
596-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 25.500,00
T O T A L .........: 135.500,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, sendo: 
I. CANCELAMENT0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2009 Manutenção da Atividdes de Serviços Gerais
108-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 14.900,00
109-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 4.000,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:18:26
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
03.007.04.122.0004.2059 Manutenção da Atividade Cantina Municipal
121-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoalCivil 27.400,00
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
501.3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 71.200,00
502.3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 14.000,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPALDE COMÉRCIO E 
INDUSTRIA 
10.002 DIVISÃO DE INDUSTRIA
10.002.22.661.0034.2089 Manutenção de Industria
509 -3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 4.000,00
TOTAL 135.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
cinco dias do mês de julho de dois mil e dezesseis (05/07/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:18:26
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