norma nº 851/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 851/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA 
PESSUTI FRANSCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz 
saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na 
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no 
Valor de R$ 3.033.794,41(três milhões trinta e três mil setecentos e noventa 
e quatro reais e quarenta e um centavos), nas rubricas de despesa na 
seguinte dotação orçamentária: 
I- Inserir no Orçamento Programa do Exercício 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.512.0012.1028 OBRAS DE SISTEMA DE REDE 
COLETORA DE ESGOTO 
4.4.90.51.00.00-332 Obras e Instalações 3.033.794,41
TOTAL GERAL 3.033.794,41
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:18:51
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Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a 
presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos: 
I - SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
332 CC 13.710 - CONVENIO / FUNASA 480.087,08
 
TOTAL GERAL. 480.087,08
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
24.21.99.01.00.00 
13.01.35.00.00.00 
OBRAS DE REDE COLETORA DE 
ESGOTO- FUNASA 
RENDIMENTOS 
2.535.620,88
18.086,45
T O T A L 2.553.707,33
Art. 4º - Fica incluída as seguintes ações no anexo II, da Lei Municipal nº 495/2013, 
Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2016, com a seguinte especificação: 
Departamento de Saúde: 
Ação Produto Unidade de 
Medida 
Meta Valor Fonte 
Obras de Rede 
Coletora de Esgoto 
Obras Metros 
Lineares 
 3.033.794,41 332 
Art. 5º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 4º da presente Lei fica inserida as 
seguintes ações no Anexo I, da Lei Municipal nº 623 /2015, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO para o exercício de 2016, com a seguinte especificação: 
Departamento de Saúde
Ação Produto Unidade de 
Medida 
Meta Valor Fonte 
Obras de Rede 
Coletora de Esgoto 
Obras Metros 
Lineares 
 3.033.794,41 332 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos cinco dias do mês de julho 
de dois mil e dezesseis (05/07/2016). 
 
NEUZA PESSUTI FRANSCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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