norma nº 852/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 852/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 56.895,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e noventa e cinco reais 
mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
323-3.3.90.14.00.00-104 Diárias Pessoal Civil 3.872,00
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
353-3.3.90.30.00.00-103 Material de Consumo 8.783,00
334-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 35.240,00
06.001.12.365.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré Escolar
407-4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00
 
TOTAL GERAL 56.895,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; 
I. CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental
302-3.3.90.30.00.00-103 Material de Consumo 6.000,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:19:26
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
303-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 15.000,00
305-3.3.90.36.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.210,00
06.001.12.361.0017.2018 Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEB 40%
315-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 25.000,00
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
324-3.3.90.14.00.00-1000 Diárias Pessoal Civil 2.662,00
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
352-3.3.90.14.00.00-1000 Diárias Pessoal Civil 1.210,00
359-3.3.90.36.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.331,00
371-4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 1.210,00
06.001.12.361.0017.2022 Manutenção do do Ensino Escolar
405-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica 1.210,00
06.001.12.367.0017.2023 Manutenção do Ensino Especial
417-3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Jurídica 1.331,00
418-3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 431,00
419-4.4.90.51.00.00-103 Obras e Instalações 121,00
421-4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente 179,00
 
TOTAL GERAL 56.895,00
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos cinco dias do mês de julho 
de dois mil e dezesseis (05/07/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 05/07/2016 às 20:19:26
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