norma nº 855/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 855/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 174.400,00 (cento e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) nas 
dotações abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
15.000 CONTROLE INTERNO
15.001 CONTROLADOR INTERNO
15.001.02.062.0002.2011 Manutenção da Unidade Controle Interno
611-3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil 140.000,00
612-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 34.400,00
T O T A L.........: 174.400,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
sendo: 
I. CANCELAMENT0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2059 Manutenção da Atividade Cantina Municipal
121-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 6.600,00
122-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 9.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS
04.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
04.002.04.123.0005.2012 Manutenção da Divisão Tributação
172-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 50.000,00
173-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 8.000,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/07/2016 às 19:42:55
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
04.003 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
04.003.04.123.0005.2075 Manutenção da Divisão Fiscalização
181-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 25.000,00
182-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 3.000,00
04.005 DIVISÃO DE EMPENHOS LIQUIDAÇÃO
04.005.04.123.0005.2076 Manutenção 
196-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00
197-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 4.000,00
16.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
16.001 SUB-PROCUDORIA ADMINISTRATIVA E 
JUDICIAL 
16.001.02.062.0002.2003 Manutenção da Assessoria Jurídica
618–3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 4.000,00
 
TOTAL 129.600,00
I - SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
1000 Conta Movimento 44.800,00
SUB TOTASL 44.800,00
TOTAL GERAL. 174.400,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
doze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis (12/07/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/07/2016 às 19:42:55
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