norma nº 856/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 856/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre 
para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 73.780,00 
(setenta e três mil e setecentos e oitenta reais) mediante as seguintes providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
580-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.280,00
12.001.18.541.0029.2260 Aterro Sanitária
584-3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 13.500,00
T O T A L .........: 73.780,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte 
de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I –CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.04.122.0004.2077 Manutenção das Atividades da Cantina 
Rodoviário 
437-3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
438-4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
08.001.04.122.0004.2078 Manutenção das Atividades Oficina Mecânica
445- 3.3.90.36.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
446- 3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
08.001.04.122.0004.2079 Manutenção das Atividades da Borracharia
452- 3.3.90.35.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
453- 3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025.2027 Manutenção de Limpeza Pública
480- 4.4.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/07/2016 às 19:43:26
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
08.002.15.452.0025.2028 Manutenção de Praças Parques e Jardins
486- 3.3.90.36.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
487- 3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
488- 4.4.90.51.00.00 - 1000 Obras e Instalações 1.000,00
489- 4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
08.002.15.452.0025.2029 Manut. de Cemitério e Capela Mortuária
498- 3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
504-3.3.90.30.00.00 -1000 Material de Consumo 18.000,00
507-4.4.90.51.00.00 - 1000 Obras e Instalações 15.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
578 -3.3.90.30.00.00 -1000 Material de Consumo 10.280,00
579- 3.3.90.36.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
581- 4.4.90.51.00.00 - 1000 Obras e Instalações 1.000,00
582- 4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
12.001.18.541.0029.2260 Aterro Sanitário
583- 3.3.90.30.00.00 – 1000 Material Consumo 3.500,00
585- 4.4.90.51.00.00 – 1000 Obras e Instalações 10.000,00
T O T A L.........: 73.780,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos doze 
dias do mês de julho de 2016 (12/07/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/07/2016 às 19:43:26
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