norma nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. IV 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardirnalegte.pr.gov.br 
DECRETO N° 07/2023 
Decreta progressão funcional por antiguidade de 
servidor público efetivo da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre e dá outras providências. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições eyIs, RESOLVE, 
DECRETAR 
Art. 1°. Fica decretada a progressão funcional de 01 (um) nível na Tabela de 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Básico (GB) do Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre à servidora Viviane Maria 
Miranda, ocupante do cargo de Servente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
estado do Paraná, em razão do exercício efetivo do cargo público pelo período de 02 
(dois) anos, compreendido desde o dia 18/07/2021 até o dia 17/07/2023, nos termos 
do art. 17, inciso I, cumulado com o art. 17, §1°, ambos da Lei Municipal n° 
315/2013, passando a ocupar o nível 25 (vinte e cinco) da Tabela de 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Básico (GB) do Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre (Lei Municipal n° 
315/2013). 
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publiLaydu. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias 
do mês de julho do ano de dois mil e três (18/07/2023). 
JOSE CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 
PUBLICAÇÃO DO ORGA0 OFICIAL 
Data da assinatura: 18/07/2023 às 21:12:06 
Diário Oficial 20 
Em conformidade com a Lei Municipal N2180/2012, com a Lei Complementar n°31/2009 
e com o Acórdão n° 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2023 / EDIÇA0 N° 1989 Jardim Alegre, Terça-Feira, 18 de Julho de 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, 00100, Jardim Alegre!PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.62810001-79 E-mail: cmja(ã)cmjardimalegre.pr.gov.br 
DECRETO N° 07/2023 
Decreta progressão funcional por antiguidade de 
servidor público efetivo da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre e dá outras providências. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
DECRETAR 
Art. 12. Fica decretada a progressão funcional de 01 (um) nível na Tabela de 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Básico (GB) do Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre à servidora Viviane Maria 
Miranda, ocupante do cargo de Servente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
estado do Paraná, em razão do exercício efetivo do cargo público pelo período de 02 
(dois) anos, compreendido desde o dia 18/07/2021 até o dia 17/07/2023, nos termos 
do art. 17, inciso I, cumulado com o art. 17, §12, ambos da Lei Municipal n° 
315/2013, passando a ocupar o nível 25 (vinte e cinco) da Tabela de 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Básico (GB) do Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre (Lei Municipal n2 
315/2013). 
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias 
do mês de julho do ano de dois mil e três (18/07/2023). 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara