norma nº 860/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 860/2016 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no Valor de 
R$ 100.390,00 (Cem mil trezentos e noventa reais) mediante as seguintes 
providências: 
I – SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENICA 
SOCIAL 
11.001.08.244.0010-2.261 Programas Estaduais para atendimento a 
Proteção Social Básica 
3.3.90.30.00.00 - 804 Material de Consumo 19.250,00
3.3.90.39.00.00 - 804 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 24.500,00
3.3.90.30.00.00 - 805 Material de Consumo 26.820,00
4.4.90.52.00.00 - 805 Equipamento e Material Permanente 26.820,00
4.4.90.52.00.00 - 000 Equipamento e Material Permanente 3.000,00
T O T A L .........: 100.390,00
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/07/2016 às 19:44:49
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ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
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Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
sendo: 
I - ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENICA 
SOCIAL 
11.001.08.241.0007-2.135 Manutenção do Programa de Proteção 
Social Básica 
3.3.90.14.00.00 - 000 Diárias – Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.39.00.00 - 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 1.000,00
T O T A L .........: 3.000,00
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE Descrição VALOR 
1.7.2.2.99.99.05.00. REPASSE PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - PPAS - F 804 
43.750,00
1.7.2.2.99.99.06.00. REPASS. COFINANCIAMENTO ESTADUAL AO SERV. 
PROT. E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - 
PAIF 
53.640,00
SUB T O T A L 97.390,00
TOTAL 100.390,00
Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2° da pres ente Lei, fica incluída a 
seguinte ação no anexo I, da Lei Municipal nº 495/2013, de 20/12/2013 - Plano 
Plurianual – PPA para o exercício de 2014/2017, com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIA 
META VALOR Função/ 
Subunção 
Programas Estaduais para 
atendimento a Proteção 
Social Básica
Atendimento Pessoas 1.500 100.390,00 08/244 
Art. 5º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica inserida a 
seguinte ação no Anexo I, da Lei Municipal nº 623/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO para o exercício de 2016, com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIA 
META VALOR Função/ 
Subunção 
Programas Estaduais para 
atendimento a Proteção 
Social Básica
Atendimento Pessoas 1.500 100.390,00 08/244 
 
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, 
aos doze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis (12/07/2016). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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