norma nº 863/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) PUBLITADO;A) MO JORNAL
CNPJ: 75.741.363/0001-87 filão o ITxubuino do Neta S/A
Jardim Alegre - Paraná Smam
N.º 26 (9) FAG. CJ6
LEI Nº 863/2016 EDIÇÃO DE JD 107/20]
Cynal?.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
A MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2016
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercicio de 2016, um Crédito Adicional Especial no Valor de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
pra 09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
| 09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
3.3.90.93.00.00 - 3801 — | Indenizações e Restituições 6.164,50
3.3.90.93.00.00- 801 | | Indenizações e Restituições E 1.335,50
TOTAL........ : 7.500,00
Art. 3º - | Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior é indicado
como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo:
| SUPERAVIT E = UEL MRS o
FONTE | ESPECIFICAÇÃO | VALOR
801 Patrulha Mecanizada 6.164,50
TOTAL 6.164,50
Il EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| RECEITA — | ESPECIFICAÇÃO Re,
1.3.2.5.01.82.00.00 || Rend. C/C 647330-5 Patrulha Mecanizada
SUB-TOTAL.........:
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPI
quatorze dias do mês de julho de dois mil e
E Gabinete do Prefeito, ao
NEUZA PESSUTI FRANCIS
PREFEITA MUNICIPAL