norma nº 864/2016

RA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 864/2016
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
REALI A mo
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para O Exercício de 2016 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber
que: E
o POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para O
exercício de 2016.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para O exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no
Valor de R 60.000,00 (sessenta mil reais) mediante as seguintes
providências:
|- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
| . CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.244.0010.2061 | Manutenção de Programa de Proteção Social
Básica PAIF
3.3.90.30.00.00 - 792 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00.00 - 792 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
| TOTAL GERAL 60.000,00 |
Art. 3º - Como recurso para à abertura dos Créditos previstos no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, inciso |
| do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
PUBLICADO(A) NO JORNAL
Nº 1.630 PÁG. CJ6
EDIÇÃO DE 3S [ot flo
a
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
EXCESSO DE ARRECAAÇÃO
RECEITA [ ESPECIFICAÇÃO VALOR
17.22.99.99.02.00 Repasse Incentivo Família Paranaense- Estadual - 792 60.000,00
TOTAL GERAL. 60.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Munici
de julho de dois mil e dezesseis (1
NEUZA PESSUTI FRANCIS
PREFEITA MUNICIPAL
gor na data de sua publicação, ficando
pio de Jardim Alegre, ao quatorze dias do mês