norma nº 790/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N º 790/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
134.256,00(cento e trinta e quatro mil e duzentos e cinquenta e seis reais) 
I – Suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
349-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 20.000,00
358-3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
365-4.4.90.52.00.00-104 Equipamentos e Material Permanente 29.256,00
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
378-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 45.000,00
TOTAL 134.256,00 
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I – Anulação: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
09 RESERVA DE CONTINGENCIA
09.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
09.999.99.999.9999.1003 RESERVA DE CONTINGENCIA
664-99.99.99.00.00 Reserva de Contingencia 134.256,00
T O T A L ......... 134.256,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos vinte e 
um dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (21/12/2015). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL