norma nº 918/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43)3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Republicado por Incorreção 
LEI N°918/2017 
SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, 
no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
LEI 
Art.1°- Fica Aberto no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 
2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três 
mil, setecentos e cinquenta reais) mediante as seguintes providências: 
I - SUPLEMENTA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER 
E CULTURA 
07.002 DIVISA() DE ESPORTES 
07.002.27.812.0039.2024 MANUTENCAO DE DIVISA() DE ESPORTE 
4.4.90.51.00.00 - 808 Obras e Instalações 243.750,00 
TOTAL • 243.750,00 
Art. 2° -Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte 
de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: 
I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
RECEITA ESPECIFICAÇA0 VALOR 
24.71.99.99.23.00.00 REPASSE PARA IMPLANT. E/OU MODERNIZAÇÃO 
DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA 
121.875,00 
TOTAL 121.875,00 
II SUPERAVIT OR AMENTÁRIO 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
808 IMPLANT. E/OU MODERNIZAÇÃO DE INFRA￾ESTRUTURA ESPORTIVA -CONTRATO REPASSE N° 
824226/2015/ME/CAIXA 
121.875,00 
TOTAL 121.875,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte dias 
do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (20/02/2017) 
PUBLIC A) NO JORNA' 
730 PÁG. C 4. 
EDIÇÃO DE 1 I.C24,14-1)/y 
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PREFEITO 
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MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/12/2017 às 13:14:51
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